Quais os direitos do MEI no INSS?

Pandemia, crise econômica, desemprego. Este é o cenário que tem levado vários brasileiros a empreender. Se você é microempreendedor individual ou pretende ser, já deve ter se perguntado sobre os direitos do MEI no INSS, não é?

Segundo o boletim Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, o MEI é responsável por mais da metade dos negócios ativos do Brasil. Além disso, representa 77,7% das empresas abertas de maio a agosto em 2021.

O levantamento aponta, ainda, a abertura de 1.103.992 MEIs no segundo quadrimestre deste ano. Isso representa um aumento de 26% em relação ao mesmo período em 2020. 

De fato, formalizar o negócio garante diversos benefícios previdenciários ao MEI e a seus dependentes. Do mesmo modo, é importante saber que existe a possibilidade de perder alguns benefícios ao se tornar microempreendedor individual.

A fim de esclarecer as principais dúvidas sobre o assunto, preparamos este artigo com os seguintes tópicos:

• O MEI precisa contribuir para a Previdência Social? Qual o valor?
• Quais são os direitos do MEI no INSS?
• Que direitos do MEI no INSS são destinados aos dependentes?
• Qual o valor da aposentadoria do microempreendedor individual?
• Como aumentar o valor da aposentadoria do MEI?
• Aposentado pode ser microempreendedor individual?
• A Previdência pode cortar benefícios de quem se torna MEI?

O MEI precisa contribuir para a Previdência Social? Qual o valor?

A contribuição com o INSS é obrigatória para o MEI. Todavia, contribuindo com a Previdência ele garante alguns benefícios que também são concedidos aos trabalhadores assalariados.

De forma geral, o valor da contribuição do MEI para o INSS corresponde a 5% de um salário mínimo. Este pagamento é realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples do Microempreendedor Individual (DAS MEI).

No DAS MEI também são incorporados os seguintes impostos, a depender do tipo de atividade: ICMS e ISS.

Confira, na tabela a seguir, os valores do DAS de acordo com cada tipo de atividade:

Para o cálculo do valor do INSS, consideramos o salário mínimo em 2021, ou seja, 5% de 1.100,00.

Como se vê, não é preciso emitir outro carnê para pagamento do INSS. O recolhimento é realizado pela própria guia, junto às demais taxas.

O MEI também pode optar pelo pagamento de uma alíquota complementar de 15%. O resultado será uma contribuição de 20% sobre o valor do salário mínimo. Dessa forma, ele passa a ter direito a mais alguns benefícios.

Além disso, pode alterar o valor de sua aposentadoria. Falaremos mais sobre isso ao longo do artigo.

Quais são os direitos do MEI no INSS?

Ao contribuir com a alíquota mínima de 5%, o MEI tem direito a seis benefícios previdenciários. Da mesma forma, ele pode garantir alguns tipos de auxílio a seus dependentes. Contudo, é preciso estar em dia com os pagamentos.

Veja quais são os direitos do microempreendedor individual no INSS:

Auxílio-doença

Com certeza, uma das principais preocupações de quem empreende é saber como se manter caso venha a adoecer. Sem a segurança de um salário fixo, é natural que este tipo de dúvida ocorra. Mas será que MEI tem direito a auxílio-doença? 

A princípio, sim! Aliás, o empreendedor pode solicitar o benefício a partir do primeiro dia em que ficou incapacitado de trabalhar. 

O auxílio é destinado aos segurados que sofrem algum acidente ou são acometidos por uma doença. Assim, enquanto estiverem impossibilitados de exercer suas atividades profissionais, eles receberão o benefício.

Mas, para isso, é preciso que ele tenha contribuído por, no mínimo, 12 meses. 

Essa carência não é necessária em caso de doenças graves. Só para exemplificar, podemos citar câncer, paralisia irreversível e incapacitante, tuberculose, Parkinson, cardiopatia grave, etc. A relação completa está disponível na Lei 8.213/91.

Auxílio-maternidade

O salário-maternidade é um benefício destinado às mulheres que acabaram de ter filhos. Igualmente, têm direito ao auxílio aquelas que:

• adotaram;
• passaram por aborto espontâneo ou não criminoso (casos previstos por lei);
• tiveram um bebê natimorto;
• receberam a guarda de uma criança.

Entretanto, a microempreendedora só terá direito ao benefício se tiver cumprido a carência de 10 meses de recolhimentos. 

O benefício tem duração de 120 dias. No caso das MEIs, calcula-se a média dos últimos 12  salários de contribuição. Todavia, o valor nunca poderá ser inferior a um salário mínimo.

Em alguns casos, o auxílio-maternidade é concedido também para homens. Só para ilustrar, isso é possível quando há falecimento da mulher após o parto ou em situações de adoção por casais homoafetivos. Todavia, somente um dos cônjuges terá direito ao benefício do INSS, desde que cumpra os pré-requisitos mencionados.

Aposentadoria por invalidez

Entre os direitos do MEI no INSS está a aposentadoria. Mas como se aposentar por invalidez sendo microempreendedor individual? Antes de tudo, vamos explicar o que é este benefício e quem ele se destina. 

A Previdência concede a aposentadoria por invalidez ao segurado que fica definitivamente impossibilitado de trabalhar. Esse impedimento pode ocorrer devido a um acidente ou condição de saúde. Seja como for, para comprovar essa condição incapacitante o MEI terá que passar por perícia médica. 

Além disso, é necessário contribuir por, no mínimo, 12 meses, para garantir o benefício. Assim como no auxílio-doença, a carência não é exigida em caso de acidente ou doenças consideradas graves.

Aposentadoria por idade

Para falarmos sobre esse benefício, vamos antes recapitular alguns aspectos desse tipo de aposentadoria.

Antes da reforma, homens podiam se aposentar por idade aos 65 anos e as mulheres com 60. A carência, por sua vez, era de 15 anos (o equivalente a 180 meses de contribuição). 

Após novembro de 2019, a idade mínima para as mulheres passou a ser de 62 anos, com 15 anos de contribuição. Já para homens, foi mantida a idade, mas a contribuição mínima passou a ser de 240 meses (ou 20 anos). 

Em tempo: desde janeiro de 2020, a idade da mulher acima de 60 é acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade.

Ficou com dúvida sobre a possibilidade de se aposentar, especialmente se já contribuía com o INSS antes da reforma? Saiba que isso é absolutamente comum, especialmente se você se enquadra nas regras de transição. Por isso, não deixe de esclarecer todas as suas dúvidas com um advogado previdenciário.

Que direitos do MEI no INSS são destinados aos dependentes?

Agora que você já sabe quais os benefícios do MEI no INSS, vamos apresentar aqueles que são voltados aos dependentes. Confira:

Pensão por morte

A pensão por morte destina-se aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve sua morte decretada pela Justiça (em caso de desaparecimento). 

Têm direito ao benefício filhos, enteados e menores tutelados, cônjuges e companheiros, pais (se houver dependência econômica) e irmãos, a depender do caso. Para saber mais detalhes sobre os tipos de beneficiários, vale a pena consultar o artigo específico sobre pensão por morte que já publicamos aqui no blog. 

A duração do benefício depende de uma série de fatores. Entre eles, está o número de contribuições e o tempo de união antes do falecimento:

• Menos de 18 meses de contribuição: 4 meses de duração
  
• Casamento/união estável com menos de dois anos antes do falecimento: 4 meses de duração
  
• Mais de 18 meses de contribuição ou mais de 2 anos de casamento/união estável: duração variável, conforme a idade do dependente

Em razão dessas variáveis, reforçamos: não deixe de consultar o seu advogado de confiança.

Auxílio-reclusão

Este é mais um benefício pago pela Previdência aos dependentes do segurado. Neste caso, o auxílio é destinado aos familiares do MEI que está preso em regime fechado ou semiaberto.

A carência mínima para concessão do auxílio-reclusão é 24 contribuições mensais.

Qual o valor da aposentadoria do microempreendedor individual?

Para o cálculo da aposentadoria, a Previdência considera a média das 80% maiores contribuições feitas desde julho de 1944. 

Com isso, mesmo que o MEI faça seus recolhimentos sobre um salário mínimo, sua aposentadoria pode ter um valor maior. Isso ocorre pois contribuições acima desse valor também são consideradas, dentro do período permitido.

Como aumentar o valor da aposentadoria do MEI?

Para aumentar o valor de sua aposentadoria, o MEI pode pagar uma guia complementar de 15%, além da alíquota de 5%. Ao totalizar 20% de contribuição sobre o salário mínimo, o microempreendedor passa a ter, inclusive, outros direitos previdenciários. 

Entre eles estão os benefícios válidos para quem já completou o tempo de contribuição antes da reforma ou se encaixa em alguma regra de transição. Alguns exemplos são a aposentadoria por tempo de contribuição ou por pontos.

Contudo, um alerta! Se o MEI optar por pagar a alíquota complementar de forma retroativa, ele também arcará com juros moratórios sobre todo o período.

Aposentado pode ser microempreendedor individual?

Seja para realizar um sonho, seja por necessidade, alguns cidadãos optam por empreender mesmo após a aposentadoria. Contudo, saiba que nem todo aposentado pode ser MEI.

É o caso daqueles que recebem aposentadoria por invalidez. Assim, fica subentendido que o cidadão não tem condições de voltar a trabalhar. Caso retome suas atividades, o benefício será cancelado. 

O mesmo vale para aposentadorias especiais devido a condições de insalubridade no trabalho. Se a atividade a ser desempenhada como MEI estiver sujeita às mesmas condições, há risco de cancelamento da aposentadoria.

Já os demais aposentados estão liberados para atuar como microempreendedores individuais.

A Previdência pode cortar benefícios de quem se torna MEI? 

Se você é CLT e pretende se tornar MEI, é fundamental ficar atento ao risco de perder alguns benefícios do INSS. A atenção redobrada vale para quem concilia as duas atividades também.

Seguro-desemprego

Se o MEI também atua em regime CLT e entra com o pedido de seguro-desemprego, este será negado. De maneira idêntica, o trabalhador que já está recebendo o seguro e abre MEI perde o benefício.

Auxílio-doença

O cidadão que recebe auxílio-doença em razão de um vínculo empregatício e se torna MEI tem o benefício cortado.

Salário-maternidade

Se a mulher se torna microempreendedora individual enquanto recebe o auxílio-maternidade, ela perde o benefício.

Aposentadoria por invalidez

Como explicamos anteriormente, a Previdência suspende a aposentadoria por invalidez caso o segurado volte a trabalhar. 

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato!

Como vimos, formalizar um empreendimento acarreta custos e obrigações, é verdade. Por outro lado, ao formalizar seu negócio o empreendedor passa a ter acesso a uma série de benefícios previdenciários.

Conhecer quais os direitos do MEI no INSS é importante para que você possa tomar as melhores decisões. Afinal, elas afetam não apenas a sua vida, mas também a de seus dependentes e o rumo do seu empreendimento.

É provável que tenham surgido algumas dúvidas durante a leitura deste artigo. Se este foi o seu caso, conte com a assessoria do WGZ Advogados. Estamos prontos para auxiliá-lo a entender melhor seus direitos e, acima de tudo, a defendê-los junto ao INSS.