Reforma da Previdência – Tudo o que precisa saber: Guia Completo 2023 com Contexto, Mudanças e Impactos

Dr. Wellington Gimenez • 4 de set de 2023

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A Reforma da Previdência aprovada, causou uma abrangente reformulação nas regras de aposentadoria, desde 13 de novembro de 2019.

Enquanto certas mudanças entraram em vigor de forma imediata, outras passam por uma transição com critérios definidos. As principais alterações incluem idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição e regras para diferentes categorias profissionais.

Continue sua leitura para saber todos os detalhes sobre a Reforma da Previdência, esperamos que ao final do texto, todas as suas dúvidas tenham sido esclarecidas.

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Apresentação da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, aprovada no Brasil, teve um impacto significativo na vida das pessoas, pois suas mudanças afetam diretamente o sistema de aposentadorias e pensões do país.

O principal objetivo dessa reforma foi promover o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário, que estava enfrentando desafios devido ao envelhecimento da população e às mudanças demográficas.

Antes da aprovação do texto, foram realizados debates extensos na Câmara dos Deputados para garantir que a reforma fosse justa e considerasse as diferentes realidades dos trabalhadores brasileiros.

Contudo, é importante destacar que a Reforma da Previdência não é uma solução única e definitiva para os desafios previdenciários do Brasil.

É necessária uma constante revisão e acompanhamento para garantir a sustentabilidade do sistema e a proteção social adequada para os cidadãos ao longo do tempo.

Principais Mudanças da Reforma da Previdência

A Reforma da Previdência, aprovada no Brasil, trouxe mudanças significativas no sistema de aposentadorias e pensões. Uma das principais alterações foi a introdução de uma idade mínima para aposentadoria, visando adequar as regras às novas expectativas de vida da população e garantir uma distribuição mais justa dos benefícios previdenciários.
Outra importante medida foi a criação de regras de transição para aqueles que estavam prestes a se aposentar no momento da aprovação. Essas regras foram pensadas para minimizar o impacto imediato das mudanças e permitir que os trabalhadores se adaptassem gradualmente às novas normas. Dessa forma, buscou-se equilibrar a sustentabilidade do sistema previdenciário com a proteção social aos cidadãos. No entanto, é fundamental continuar acompanhando e avaliando a eficácia da reforma ao longo do tempo para garantir sua efetividade e adequação às necessidades da população.

Idade mínima e tempo de contribuição

A Reforma da Previdência unificou os critérios para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade.

Trabalhadores urbanos do setor privado:

Mulheres precisam ter 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
Homens precisam ter 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.

Trabalhadores servidores públicos:

Mulheres precisam ter 62 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, incluindo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Homens precisam ter 65 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, incluindo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Trabalhadores rurais mantiveram os critérios anteriores:

Mulheres podem se aposentar com 55 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.
Homens podem se aposentar com 60 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição.

Professores do setor privado:

Mulheres precisam ter 57 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição como professoras.
Homens precisam ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição como professores.

Professores servidores públicos:

Mulheres precisam ter 57 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, incluindo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.
Homens precisam ter 60 anos de idade e 25 anos de tempo de contribuição, incluindo 10 anos no serviço público e 5 anos no cargo.

Muitas pessoas enfrentarão um período mais longo até conseguir se aposentar devido aos novos requisitos.

Regras de transição

As regras de transição da Reforma da Previdência foram criadas para amenizar o impacto imediato das mudanças e permitir que os trabalhadores se adaptem gradualmente às novas normas. Abaixo estão algumas das principais regras de transição estabelecidas:

Sistema de pontos:

Os trabalhadores podem se aposentar por tempo de contribuição somado à idade, atingindo uma pontuação específica. A cada ano, essa pontuação exigida é ajustada.
Para homens, é necessário ter 35 anos de contribuição e somar 100 pontos. Esses pontos têm aumentado em 1 a cada ano desde 2020, chegando até 105 pontos (em 2033).
Para mulheres, é preciso ter 30 anos de contribuição e somar 90 pontos. Os pontos também têm aumentado em 1 a cada ano desde 2020, chegando até 100 pontos (em 2033).

Idade mínima progressiva:

Foi definido um aumento gradual da idade mínima para se aposentar ao longo do tempo, com acréscimos anuais de seis meses para homens e mulheres.
Para os homens, é necessário ter 35 anos de contribuição e 63 anos de idade para se aposentar.
Já para as mulheres, é preciso ter 30 anos de contribuição e 58 anos de idade.
E tem mais: desde 2020, a idade exigida tem aumentado meio ano a cada ano. Então, a idade para os homens chegará a 65 anos e para as mulheres a 62 anos.
Isso é importante para que o sistema previdenciário se adapte melhor às mudanças demográficas e garanta a sustentabilidade para todos.

Pedágios:

Para quem estava próximo de atingir o tempo de contribuição necessário antes da reforma, foi estabelecido um pedágio sobre o tempo restante.
Pedágio 50%: se você estava perto de se aposentar (menos de 2 anos faltando) quando a Reforma começou, precisa cumprir metade do tempo que ainda faltava para se aposentar. Por exemplo:
Homens que tinham pelo menos 33 anos de contribuição até a Reforma devem somar mais 50% do tempo que faltava para atingir 35 anos.
Mulheres que tinham pelo menos 28 anos de contribuição até a Reforma devem somar mais 50% do tempo que faltava para atingir 30 anos.
Pedágio 100%: se você pode se aposentar antes do tempo previsto, terá que cumprir 100% do tempo que falta para se aposentar, além dos requisitos novos. Por exemplo:
Homens precisam ter 60 anos de idade e 35 anos de contribuição e ainda cumprir 100% do tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma.
Mulheres precisam ter 57 anos de idade e 30 anos de contribuição e também cumprir 100% do tempo que faltava para se aposentar na data da Reforma.
Essas regras se aplicam tanto para servidores públicos como para quem contribui para o INSS. É importante entender essas mudanças para se planejar melhor para a aposentadoria.

Transição para servidores públicos:

Para servidores públicos, foi criada uma regra de transição específica, que considera idade mínima e tempo de contribuição, bem como o tempo de seNa maioria dos servidores, sejam estaduais, distritais ou municipais, eles estão no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Eles podem escolher entre o pedágio 100% ou uma regra específica.
Em geral, a regra padrão para aposentadoria é a seguinte:
Homens: podem se aposentar aos 62 anos de idade e com 35 anos de contribuição, sendo 20 anos de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo que desejam se aposentar. Precisam alcançar 100 pontos até o ano de 2023.
Mulheres: podem se aposentar aos 57 anos de idade e com 30 anos de contribuição, sendo 20 anos de serviço público, 10 de carreira e 5 no cargo que desejam se aposentar. Precisam alcançar 90 pontos até o ano de 2023.
Para os homens, desde 2020, é adicionado 1 ponto a cada ano até chegar a 105 pontos no ano de 2028. Já para as mulheres, é adicionado 1 ponto a cada ano até chegar a 100 pontos em 2033.rviço público e no cargo.

Professores:

Para os professores, existem duas opções para a aposentadoria. Eles podem escolher o pedágio 100% ou seguir outra regra especial. A vantagem dessa regra é que ela possui um desconto de 5 pontos nos requisitos de tempo de contribuição.
Para os homens, em 2023, é preciso ter 95 pontos para se aposentar (cada ano aumenta 1 ponto até chegar a 100 em 2028). Além disso, devem contribuir por 30 anos, sendo 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo atual.
Já para as mulheres, em 2023, o requisito é ter 85 pontos (aumenta 1 ponto por ano até chegar a 92 em 2030). Além disso, devem contribuir por 25 anos, sendo 20 anos no serviço público e 5 anos no cargo atual.
Essas regras foram criadas para beneficiar os professores na hora de se aposentarem.

Aposentadoria especial:

A aposentadoria especial é aquela destinada para trabalhadores que exerceram suas atividades em ambientes prejudiciais à saúde ou perigosos. Existem três categorias com regras diferentes:
Baixo risco: se a pessoa tiver 86 pontos somando a idade, tempo de contribuição e tempo de atividade insalubre, e tiver trabalhado em atividades insalubres por no mínimo 25 anos, ela pode se aposentar.
Médio risco: para se aposentar nesta categoria, a pessoa precisa ter 76 pontos somando idade, tempo de contribuição e tempo de atividade insalubre, e ter trabalhado em atividades insalubres por pelo menos 20 anos.
Alto risco: nesta categoria, a pessoa deve ter 66 pontos somando a idade, tempo de contribuição e tempo de atividade insalubre, além de ter trabalhado em atividades insalubres pelo mínimo de 15 anos.
Além disso, o tempo de trabalho em atividades não especiais também é levado em conta na contagem das regras.

Novas regras para cálculo do benefício

Certo é que após a Reforma da Previdência, o cálculo da aposentadoria mudou.

Pela regra dos pontos, agora, o valor é obtido a partir da média de 100% dos salários recebidos ao longo da vida de trabalho.

Esse montante é multiplicado por um redutor de 60%, que diminui o valor inicial. No entanto, a cada ano adicional de contribuição, o redutor é reduzido em 2%, o que significa que o benefício tende a aumentar com o tempo de contribuição.

É importante destacar que, apesar do percentual final poder ultrapassar 100% da média de salários de contribuição, existe um limite máximo para o valor da aposentadoria, conhecido como teto do INSS.

Em 2023, esse teto é de R$ 7.507,49. Portanto, mesmo que a conta resulte em um valor superior a esse limite, o benefício será limitado a essa quantia máxima.

Na idade progressiva, o cálculo também é realizando considerando a média dos 100% de salários, fazendo a multiplicação pelo redutor de aposentadorias.

No pedágio de 50%, aqui, o cálculo será distinto, pois se baseará na média de 100% dos salários multiplicada pelo fator previdenciário, ao invés do novo redutor.

No pedágio de 100%, a vantagem é que o cálculo é feito com base na média de 100% dos salários, sem considerar o novo redutor de aposentadorias e também sem o fator previdenciário.

Na idade mínima, o cálculo será realizado através da média de todos os salários de contribuição, e então será aplicado um redutor de 60% sobre o valor integral.

Aposentadoria especial e pensão por morte

Sobre a aposentadoria especial, com a Reforma Previdência, se você começar a trabalhar em atividades consideradas prejudiciais à saúde após 13/11/2019, existem algumas condições para se aposentar com benefícios especiais. Essas condições variam de acordo com o tipo de atividade exercida:

Trabalho em minas subterrâneas em frente de produção: a idade mínima para se aposentar é de 55 anos e o tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos é de 15 anos.
Trabalho em contato com amianto ou trabalho em minas subterrâneas afastado da frente de produção: a idade mínima para se aposentar é de 58 anos e o tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos é de 20 anos.
Demais casos de trabalho com agentes prejudiciais à saúde: a idade mínima para se aposentar é de 60 anos e o tempo mínimo de exposição aos agentes nocivos é de 25 anos.

Isso significa que, se você começar a trabalhar em uma dessas atividades após 13/11/2019, será necessário cumprir essas condições para ter direito à Aposentadoria Especial.

Essas mudanças podem ser prejudiciais para a saúde dos trabalhadores que exercem atividades desgastantes, pois os obriga a trabalhar por mais tempo antes de se aposentar.

Para quem começou a trabalhar com atividade especial antes de 13/11/2019, ainda são válidas as regras de transição antigas.

Já na pensão por morte, importante destacar que antes da Reforma da Previdência, quando um segurado falecia, a pensão por morte concedida aos seus dependentes correspondia a 100% do valor da aposentadoria recebida ou daquela que ele teria direito caso estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.

No entanto, após a reforma, o benefício da pensão por morte passou a ser concedido por cotas. Isso significa que a pensão é dividida entre os dependentes em partes iguais.

A cota familiar é de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia. Além disso, é adicionado um acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100% para a pensão.

Impactos da Reforma da Previdência nas aposentadorias e pensões

Com a Reforma da Previdência, as novas aposentadorias agora são calculadas com base na média de 100% dos salários recebidos desde julho de 1994. Essa mudança pode levar a uma redução de até 15% no valor da aposentadoria em alguns casos.

Essa regra vai impactar especialmente as pessoas que, em algum momento, contribuíram para o INSS como contribuinte individual, pagando as contribuições com base no salário-mínimo.

Isso ocorre porque, antes da reforma, era possível utilizar as contribuições feitas sobre o salário-mínimo para aumentar o valor da aposentadoria.

No entanto, com a mudança, essas contribuições não são mais consideradas no cálculo da média dos salários, o que pode resultar em uma aposentadoria menor para quem dependia delas para obter um benefício mais justo.

Essa alteração na forma de calcular a aposentadoria pode afetar mais fortemente aqueles que tiveram períodos de contribuição pelo salário-mínimo, tornando importante estar atento às novas regras para planejar o futuro financeiro com aposentadoria.

Desafios e adaptações necessárias

Vou explicar de forma simples alguns dos desafios da Reforma da Previdência:
Gastos da Previdência brasileira destoam de outros países: o Brasil gasta uma grande quantidade de dinheiro com o pagamento de aposentadorias e benefícios, mais do que muitos outros países. Isso pode sobrecarregar as contas públicas e tornar o sistema previdenciário insustentável no longo prazo.
Déficit da Previdência: o déficit previdenciário acontece quando a quantidade de dinheiro gasta com aposentadorias é maior do que o valor arrecadado com as contribuições dos trabalhadores ativos. Esse desequilíbrio pode gerar problemas financeiros para o governo e prejudicar o pagamento dos benefícios no futuro.
Desigualdade no setor privado: algumas categorias de trabalhadores no setor privado têm regras especiais que permitem se aposentar mais cedo ou com benefícios mais vantajosos. Isso cria uma desigualdade dentro do sistema previdenciário, onde alguns recebem mais benefícios do que outros.
Expectativa de vida do brasileiro: as pessoas estão vivendo mais no Brasil, o que é uma ótima notícia! No entanto, isso também significa que elas recebem aposentadorias e benefícios por um período mais longo, aumentando os gastos da Previdência.
Aumento do esforço para pagar aposentadorias: com o envelhecimento da população, menos pessoas estão contribuindo para o sistema previdenciário em relação ao número de aposentados. Isso requer um esforço maior do governo para garantir que haja dinheiro suficiente para pagar todas as aposentadorias.
Taxa de Fecundidade: a taxa de fecundidade refere-se ao número médio de filhos por mulher em idade reprodutiva. Quando essa taxa é baixa, como acontece atualmente no Brasil, há menos jovens entrando no mercado de trabalho e contribuindo para a Previdência, o que impacta negativamente o sistema.
Gastos da União: os gastos com a Previdência representam uma parte significativa do orçamento do governo. Isso pode limitar a disponibilidade de recursos para outros setores importantes, como saúde, educação e infraestrutura.
Aposentados mais jovens: em algumas situações, pessoas conseguem se aposentar cedo, mesmo antes da idade considerada adequada para a aposentadoria. Isso pode resultar em aposentadorias mais longas e aumentar os custos do sistema previdenciário.

Importante destacar que os desafios e adaptações necessárias em relação à Reforma da Previdência são diversos e têm como objetivo garantir a sustentabilidade e a justiça do sistema previdenciário. Aqui estão alguns dos principais pontos:

Equilíbrio financeiro: um dos maiores desafios é garantir que o sistema previdenciário seja financeiramente sustentável, ou seja, que a arrecadação seja suficiente para cobrir os benefícios pagos aos aposentados. Isso envolve ajustes nas regras de concessão de benefícios e contribuições, de forma a evitar déficits previdenciários.
Idade mínima: uma das adaptações mais significativas é a definição de idade mínima para a aposentadoria. Isso é necessário para acompanhar o aumento da expectativa de vida das pessoas e garantir que o sistema possa arcar com os benefícios por um período mais longo.
Tempo de contribuição: além da idade mínima, é importante estabelecer um tempo mínimo de contribuição para que os trabalhadores tenham direito à aposentadoria. Essa medida busca incentivar a contribuição previdenciária ao longo da vida profissional.
Mudanças nas regras de transição: para não prejudicar os trabalhadores que já estão próximos da aposentadoria, é necessário criar regras de transição que garantam uma adaptação gradual às novas regras. Essas regras podem variar de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado.
Combate a privilégios: outro desafio é enfrentar as desigualdades e privilégios existentes no sistema previdenciário. Isso envolve rever benefícios especiais e regras diferenciadas para algumas categorias de trabalhadores.
Comunicação e conscientização: para que a reforma seja bem-sucedida, é fundamental informar a população sobre as mudanças e os impactos que elas terão no futuro. A conscientização dos cidadãos sobre a importância das adaptações é essencial para garantir o apoio e a aceitação das medidas.
Inclusão e proteção social: ao promover mudanças na Previdência, é importante garantir que grupos mais vulneráveis, como pessoas de baixa renda e trabalhadores informais, não sejam excluídos do sistema previdenciário. Medidas de proteção social devem ser implementadas para garantir que todos tenham acesso a uma aposentadoria digna.

A Reforma da Previdência é uma medida necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e assegurar que as futuras gerações também possam contar com benefícios previdenciários.

No entanto, é importante que as adaptações sejam realizadas de forma cuidadosa, considerando o impacto na vida dos trabalhadores e buscando sempre a justiça e a igualdade para todos.

Por isso, é altamente recomendável consultar um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Conclusão

Se você chegou até aqui, espero que tenha aprendido bastante sobre a Reforma da Previdência. Nesse texto você entendeu o que foi a Reforma da Previdência, qual seu objetivo, como é o cálculo das aposentadorias, quais as mudanças aconteceram e diversas curiosidades sobre o tema.

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Tenha em mente que as leis e regulamentações podem sofrer alterações ao longo do tempo, por isso é importante estar sempre atualizado.

Tem alguma dúvida sobre auxílio-reclusão ou outros assuntos previdenciários? Não se preocupe! O escritório WGZ Advocacia está pronto para te ajudar. Oferecemos assistência jurídica especializada e podemos esclarecer todas as suas dúvidas.

Lembre-se: conhecer seus direitos é essencial! Além de buscar o que é justo para você, você também pode ajudar outras pessoas compartilhando informações importantes.

Afinal, a informação é uma ferramenta poderosa para garantir justiça e igualdade para todos. Não hesite em procurar apoio e fazer valer seus direitos!