Guia Completo da Aposentadoria por Contribuição: Requisitos, Cálculo e Benefícios

A aposentadoria por contribuição é um benefício que as pessoas recebem quando trabalham e contribuem para a Previdência Social durante sua vida profissional. 

Quanto mais tempo elas contribuírem e mais dinheiro pagarem, maior será o valor da aposentadoria. Mas, é importante seguir algumas regras sobre idade e tempo de contribuição para poder receber esse benefício. Neste artigo, falaremos tudo sobre o tema.

O que é aposentadoria por contribuição?

A aposentadoria por tempo de contribuição é quando você pode parar de trabalhar após contribuir para a previdência por um período determinado. 

Funciona assim: você precisa pagar a previdência durante certo tempo e, quando atingir esse tempo, pode pedir a aposentadoria. 

O valor que você receberá é calculado com base nas contribuições que você fez ao longo dos anos. Mas é importante saber que a aposentadoria por tempo de contribuição mudou com a reforma da previdência, e agora também tem uma idade mínima para poder se aposentar.

A previdência social no Brasil é um assunto complexo, com várias modalidades de aposentadoria e diferentes regras para cada uma delas. 

Antigamente, muitas pessoas buscavam se aposentar por tempo de contribuição, pois bastava ter contribuído durante certo período, sem necessidade de idade mínima. Porém, com a reforma da previdência, isso mudou. 

Agora, existem regras de transição para amenizar o impacto das mudanças. É importante lembrar que o valor da aposentadoria por tempo de contribuição varia conforme as contribuições feitas ao longo da vida. 

Quanto maiores forem as contribuições, maior será o valor do benefício. Além disso, é fundamental entender que a previdência é um sistema no qual os trabalhadores ativos contribuem para financiar as aposentadorias dos mais velhos. 

Por isso, é importante garantir a sustentabilidade do sistema para que as próximas gerações também tenham uma aposentadoria segura. 

Para entender melhor as regras e planejar sua aposentadoria, é aconselhável consultar um advogado especialista em previdência social.

Aposentadoria por Contribuição – um benefício previdenciário.

A aposentadoria por contribuição é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que tenham contribuído para a Previdência Social por um determinado período de tempo.

Para se qualificar, é necessário atender aos requisitos de idade mínima e tempo de contribuição estabelecidos. 

O trabalhador deve apresentar a documentação necessária ao INSS, que analisará o pedido e concederá o benefício caso esteja em conformidade com as regras estabelecidas.

A aposentadoria por contribuição visa garantir uma renda mensal aos segurados quando eles não podem mais trabalhar ou atingem os requisitos para a aposentadoria.

Importante destacar que a Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Agora, o governo estabeleceu uma idade mínima para a maioria dos tipos de aposentadoria. 

Isso significa que além do tempo de contribuição necessário, é preciso atingir uma determinada idade para se aposentar. Essa medida foi implementada com o objetivo de adequar o sistema previdenciário às demandas demográficas e garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo.

Conheça as diferenças entre aposentadoria por tempo de contribuição e outros tipos de aposentadoria

Aqui estão as diferenças entre os principais tipos de aposentadoria por contribuição em tópicos:

Aposentadoria por tempo de contribuição

• Não há uma idade mínima, apenas o tempo de contribuição é importante (porém, a Reforma Previdenciária trouxe mudanças que serão mencionadas ainda nesse texto).
• Você precisa ter contribuído por um período mínimo (geralmente 35 anos para homens e 30 anos para mulheres).
• Pode solicitar a aposentadoria quando atingir o tempo de contribuição necessário, mesmo que ainda não tenha atingido a idade mínima.
• Importante destacar que tal aposentadoria não existe mais depois da Reforma Trabalhista, mas quem começou a contribuir antes da referida reforma poderá utilizar.

Aposentadoria especial

• É para pessoas que trabalharam em condições perigosas ou insalubres.
• Requer um período específico de contribuição (geralmente 15, 20 ou 25 anos), dependendo do risco no trabalho.
• Pode ser solicitada independentemente da idade, desde que você cumpra o tempo de contribuição necessário.

Aposentadoria por idade:

• Você precisa ter uma certa idade (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).
• É necessário ter contribuído por pelo menos 15 anos.
• Você pode se aposentar quando atingir a idade exigida, mesmo que não tenha contribuído por muito tempo.

Aposentadoria por invalidez

• Você precisa estar totalmente incapaz de trabalhar de forma permanente.
• É necessário ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses (a menos que seja por acidente de trabalho ou doença profissional).
• O INSS fará uma avaliação médica para verificar sua condição de saúde e incapacidade.
• Se a invalidez for confirmada, você receberá a aposentadoria por invalidez, que é um benefício vitalício, desde que a incapacidade persista. O INSS pode revisar periodicamente sua situação.

Requisitos da aposentadoria por contribuição

No cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição, é importante destacar que será considerado 80% das maiores contribuições realizadas a partir de julho de 1994. 

Isso significa que as contribuições mais altas terão maior peso no cálculo do benefício.

Além disso, existem diferentes regras de transição para essa modalidade de aposentadoria, que foram estabelecidas para facilitar a transição entre as regras antigas e as novas.

 Essas regras de transição incluem o pedágio de 50%, em que o trabalhador precisa contribuir por um período adicional igual a 50% do tempo que faltava para se aposentar pelas regras anteriores.

Já o pedágio de 100%, que exige o dobro do tempo faltante, as regras de pontuação, que combinam idade e tempo de contribuição, e a idade mínima.

É importante ressaltar que as regras de transição são uma forma gradual de implementar as mudanças, reduzindo os impactos na aposentadoria dos segurados. 

No entanto, é recomendado buscar orientação especializada, como um advogado especialista em previdência, para esclarecer quais regras se aplicam à sua situação específica.

Vantagens e Desvantagens da aposentadoria por tempo de contribuição

Vantagens

Dentre as vantagens da aposentadoria por tempo de contribuição é possível ressaltar  que você pode se aposentar mais cedo do que outros tipos de aposentadoria. 

Antes da Reforma da Previdência, não havia uma idade mínima para se aposentar por tempo de contribuição, apenas um tempo mínimo de contribuição exigido. Agora, a aposentadoria por tempo de contribuição foi eliminada e substituída pela aposentadoria por idade, que agora exige uma idade mínima para ser concedida.

Por isso, atualmente, existem regras de transição para aqueles que começaram a contribuir antes de novembro de 2019.

Essa modalidade de aposentadoria oferece diferentes opções. Antes da reforma, você poderia se aposentar integralmente, recebendo um benefício equivalente ao seu salário de contribuição, ou proporcionalmente, com um benefício reduzido baseado no tempo de contribuição.

É importante ressaltar que se você já preenchia os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição antes da reforma e optou por continuar trabalhando, você tem o direito adquirido de se aposentar pelas regras antigas.

Após a reforma, foram introduzidas outras modalidades de aposentadoria e regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Desvantagens

Já em relação às desvantagens é possível ressaltar o enquadramento nas regras de transição, uma vez que depois da reforma previdenciária de 2019, ficou mais complicado se aposentar por tempo de contribuição. 

Agora, é necessário se enquadrar em uma das regras de transição, o que pode ser confuso e difícil de entender. Além disso, essas regras podem mudar ao longo do tempo, o que torna ainda mais difícil saber exatamente como se qualificar para essa aposentadoria.

O fator previdenciário pode ser outra coisa ruim da aposentadoria por tempo de contribuição é o fator previdenciário. Esse fator é um cálculo que leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de vida. 

Ele pode reduzir bastante o valor do benefício recebido pelo trabalhador, especialmente se ele se aposentar com menos de 60 anos.

Também é possível que o segurado tenha um menor valor do benefício, pois, muitas vezes, a aposentadoria por tempo de contribuição resulta em um benefício menor do que outros tipos de aposentadoria, como a aposentadoria por invalidez ou a aposentadoria por idade. 

Isso acontece porque o valor do benefício é calculado com base no tempo de contribuição e na média salarial do trabalhador, que pode ser menor do que em outros momentos da sua carreira profissional.

Explorando mais os benefícios da aposentadoria por contribuição

Aqui pode ser interessante inserir uma imagem ilustrativa

A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário que é concedido aos segurados que tenham contribuído para o INSS por um determinado período de tempo. Existem dois tipos: integral e proporcional.

A aposentadoria integral não tem uma idade mínima, mas é necessário ter contribuído por pelo menos 15 anos. Para os homens, é preciso ter pelo menos 35 anos de contribuição, e para as mulheres, no mínimo 30 anos.

A aposentadoria proporcional é uma regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98. Para se qualificar, é necessário ter contribuído antes de 16/12/1998 por pelo menos 15 anos. 

Os homens precisam ter no mínimo 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, acrescidos de um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para atingir esse período em 16/12/1998. Para as mulheres, são necessários 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, acrescidos do mesmo pedágio.

É importante destacar que, de acordo com a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria por tempo de contribuição deixará de existir. Por isso, foram estabelecidas as regras de transição para garantir o benefício aos segurados que já estavam próximos de se aposentar.

Alcançar a estabilidade financeira na aposentadoria requer uma abordagem cuidadosa e planejada. Uma das dicas mais importantes é começar a poupar o mais cedo possível, aproveitando os juros compostos para aumentar seu patrimônio ao longo do tempo. 

Além disso, é essencial fazer um planejamento financeiro, estabelecendo metas claras e criando um orçamento para controlar as despesas. Contribuir regularmente para a previdência social ou investir em um plano de previdência complementar também é fundamental. 

Também é importante diversificar os investimentos, estar atualizado sobre as mudanças na área financeira, fazer ajustes conforme se aproxima da aposentadoria e adotar um estilo de vida sustentável, evitando dívidas excessivas, são práticas que ajudarão a garantir uma aposentadoria mais estável. 

Lembre-se de buscar orientação financeira personalizada para adaptar essas dicas à sua situação individual, bem como consultar um advogado previdenciarista para analisar sua situação.

É possível continuar trabalhando depois da aposentadoria?

A regra geral é que os aposentados pelo INSS vão poder continuar trabalhando mesmo após se aposentarem, tanto na aposentadoria por idade quanto na aposentadoria por tempo de contribuição. 

No entanto, existem algumas exceções em que os aposentados têm restrições para trabalhar, conforme consta na legislação previdenciária.

Essas exceções se aplicam:

• Aos aposentados por invalidez
• Aos servidores públicos
• Aos trabalhadores em atividades especiais (como aquelas que envolvem condições insalubres ou perigosas) 

No entanto, essas restrições não significam que todos esses aposentados estão totalmente impedidos de trabalhar. As restrições variam dependendo do caso.

No caso dos aposentados por invalidez, as restrições são mais rigorosas, uma vez que o motivo de sua aposentadoria é justamente a sua inaptidão para o trabalho.

Já para os trabalhadores em atividades especiais e os servidores públicos, as restrições se aplicam apenas a certas atividades ou vínculos específicos. 

De acordo com a OAB-PR, quando um trabalhador se aposenta por invalidez, ele não pode voltar a trabalhar porque sua condição de saúde não permite. 

Mas, se um trabalhador aposentado decidir pedir demissão e aproveitar a aposentadoria para descansar, ele recebe as mesmas coisas que outros trabalhadores quando saem do emprego: salário pendente, horas extras, férias proporcionais e 13º salário proporcional. 

A única diferença é que ele pode sacar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Um aposentado que continua trabalhando tem os mesmos direitos trabalhistas, mas não tem os mesmos direitos previdenciários. Mesmo tendo que contribuir para o INSS, ele perde a maioria dos benefícios que os trabalhadores não aposentados têm.

A lei garante apenas o salário-família e a reabilitação profissional para o aposentado que volta a trabalhar.

Isso significa que um trabalhador aposentado tem uma grande desvantagem, pois não pode receber uma nova aposentadoria e também não pode receber auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez se ficar incapacitado para trabalhar. 

Ou seja, ele contribuiu da mesma forma que um trabalhador não aposentado, mas não tem alguns direitos importantes, o que cria uma grande desigualdade enquanto ambos pagam pelo sistema.

Assim, um trabalhador que já se aposentou e continua trabalhando não receberá nada além de sua aposentadoria se sofrer um acidente de trabalho. 

É importante destacar que esse trabalhador terá, por lei, apenas o direito à reabilitação para outra função se tiver um acidente de trabalho. Se o trabalhador adoecer, ele também não terá direito ao auxílio-doença.

Portanto, é importante verificar a legislação e entender as restrições específicas que se aplicam a cada situação antes de continuar trabalhando após a aposentadoria, por isso, ter o auxílio de um advogado capacitado se torna necessário.

Planejamento para aposentadoria por contribuição

A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser a melhor modalidade para alguns segurados, todavia, é necessário ter começado a contribuir antes da Reforma da Previdência.

O planejamento previdenciário é essencial para garantir uma aposentadoria segura. Ele envolve analisar suas contribuições, benefícios e opções disponíveis, ajudando você a tomar decisões informadas sobre o seu futuro financeiro. 

Ao fazer um planejamento previdenciário, você pode maximizar seus benefícios, entender as regras de aposentadoria, considerar complementos à previdência social e planejar suas despesas futuras. 

Assim, o planejamento previdenciário ajuda a alcançar estabilidade financeira na aposentadoria e aproveitar melhor os recursos disponíveis.

De acordo com o Estadão quatro maneiras possíveis de complementar a aposentadoria seria investir em:

• Previdência Privada
• Tesouro IPCA
• LCI e LCA 
• Fundos de investimento

Em relação ao cálculo do valor da aposentadoria por tempo de contribuição, é fundamental entender que apenas as 80% maiores contribuições feitas a partir de julho de 1994 serão consideradas. 

Isso significa que as contribuições mais altas, ao longo desse período, terão um impacto maior no valor final do benefício. 

Em outras palavras, o valor da aposentadoria será baseado nas contribuições mais significativas realizadas ao longo da sua trajetória de trabalho, a partir de julho de 1994. 

É importante ter ciência desse critério ao planejar sua aposentadoria e considerar como suas contribuições ao longo dos anos podem influenciar no valor que você receberá quando se aposentar.

Impacto da reforma da previdência na Aposentadoria por Contribuição

A reforma da previdência trouxe mudanças para a Aposentadoria por Contribuição. 

Antes, era possível se aposentar apenas com base no tempo de contribuição, sem idade mínima. 

Agora, é necessário ter uma idade mínima progressiva e um tempo mínimo de contribuição para se aposentar. 

Isso foi feito para tornar o sistema mais sustentável, considerando o envelhecimento da população.

 Então, a reforma afetou diretamente os requisitos da aposentadoria, estabelecendo idade mínima e tempo de contribuição específicos.

Benefícios e desafios da Aposentadoria por Contribuição

A aposentadoria por contribuição tem benefícios e desafios que é importante conhecer.

Dentre os benefícios é possível destacar:

• Flexibilidade para tomada de decisão: com a aposentadoria por contribuição, você tem mais liberdade para decidir quando parar de trabalhar. Não é preciso esperar até chegar a uma idade específica para solicitar a aposentadoria.
• Aposentadoria antecipada: uma das principais vantagens é que você pode se aposentar mais cedo em comparação com outros tipos de aposentadoria. Isso ocorre porque você pode se aposentar assim que atingir o tempo mínimo de contribuição exigido por lei, mesmo que ainda não tenha alcançado uma certa idade.

Já entre os desafios, é importante destacar:

• Mudanças nas regras de aposentadoria: as regras da aposentadoria por contribuição podem mudar ao longo do tempo devido a reformas previdenciárias. Isso pode significar que você precisará se adaptar a novos requisitos ou condições de elegibilidade, o que pode afetar o seu planejamento a longo prazo.
• Tempo mínimo de contribuição: para se qualificar para a aposentadoria por contribuição, você precisa ter contribuído para a Previdência Social por um tempo mínimo determinado. 
• Impacto no valor da aposentadoria: o valor da sua aposentadoria por contribuição está diretamente ligado ao tempo que você contribuiu e à média dos seus salários ao longo da carreira. Se você tiver períodos de contribuição baixos ou salários mais baixos em algum momento, isso pode resultar em um benefício menor.

Sendo assim, é importante considerar esses benefícios e desafios ao planejar a sua aposentadoria por contribuição. 

Cada pessoa deve avaliar a sua própria situação, levando em conta fatores como o tempo de contribuição, a idade e as expectativas pessoais, para tomar decisões informadas sobre o melhor momento para se aposentar.

Por isso, ter o auxílio de um advogado previdenciarista é muito importante para definir a melhor forma de se aposentar.

Como solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição?

É essencial atender a todos os requisitos para evitar que o benefício seja negado. 

Para solicitar o benefício da aposentadoria, você precisará acessar o aplicativo ou site do Meu INSS e fazer o requerimento, além de enviar todos os documentos necessários. 

É recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em questões previdenciárias para garantir que tudo seja feito corretamente e evitar possíveis prejuízos no valor do benefício, especialmente levando em conta as mudanças nas leis decorrentes da Reforma Previdenciária. 

Ter um profissional experiente ao seu lado pode ajudar a evitar erros e garantir que você receba o benefício adequado.

Considerações sobre a legislação e reformas previdenciárias

As reformas previdenciárias mudaram as regras da aposentadoria, afetando as pessoas que vão se aposentar no futuro. 

Agora, é preciso trabalhar mais tempo antes de se aposentar. Também ficou mais complicado entender as regras e saber quando será possível se aposentar. Por isso, consultar um escritório de advocacia focado em direito previdenciário é muito importante.

Os benefícios da aposentadoria podem ser menores do que antes, e as pessoas precisam se planejar melhor financeiramente. Além disso, é incentivado que as pessoas tenham planos de aposentadoria privados para complementar a previdência pública.

Mas se você já possuía tempo de contribuição e estava prestes a se aposentar no momento da reforma, saiba que tem direito adquirido e, por isso, deverá passar por algumas regras de transição.

Consulte um advogado especialista em direito previdenciário para analisar com cautela sua situação.

Conclusão

Se você chegou até aqui aprendeu tudo sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, modalidade que foi extinta pela Reforma da Previdência, mas ainda pode ajudar muitos segurados que começaram a contribuir em momento anterior.

Você gostou do nosso conteúdo? Compartilha com seus amigos e familiares para que mais pessoas saibam sobre os seus direitos previdenciários.

 Caso ainda tenha alguma dúvida, entre em contato com nosso escritório WGZ Advocacia.